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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100397 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100397 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOAQUIM LOPES FRANCISCO, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº 1159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-05 PP-01370
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100397_MG_1278898520780.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM EXTRADIÇÃO. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro deste Supremo Tribunal Federal consubstanciado no decreto de prisão preventiva para extradição por não estar caracterizado qualquer constrangimento ilegal, notadamente quando o ato coator alegado não foi questionado perante o Ministro Relator do processo de extradição. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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