jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 545308 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 545308 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SCHLATTER DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, ANTÔNIO CÉSAR MARIUZZO DE ANDRADE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - PATRÍCIA MELLO DE BRITTO
Publicação
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244
Julgamento
8 de Outubro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_545308_SP_1278898445728.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido".
2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
3. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falou pela recorrida a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 08.10.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI IMPUGNADA. CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, PRETENSÃO, PARTE IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, CUMULAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PREVISÃO, LIMITAÇÃO LEGAL. PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), SÁBADO, ENCERRAMENTO, ANO BASE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), NECESSIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, RESULTADO, LUCRO REAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 229412 AgR, RE 307216 AgR, RE 344994. Número de páginas: 15. Análise: 08/04/2010, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711482/recurso-extraordinario-re-545308-sp

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 195 - Constituição Federal

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 176 - Seção II. Isenção

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 101 - Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária