28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 545308 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 545308 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SCHLATTER DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, ANTÔNIO CÉSAR MARIUZZO DE ANDRADE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - PATRÍCIA MELLO DE BRITTO
Publicação
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244
Julgamento
8 de Outubro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido".
2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
3. Recurso extraordinário não provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falou pela recorrida a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 08.10.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI IMPUGNADA. CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, PRETENSÃO, PARTE IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, CUMULAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PREVISÃO, LIMITAÇÃO LEGAL. PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), SÁBADO, ENCERRAMENTO, ANO BASE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), NECESSIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, RESULTADO, LUCRO REAL.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00036 ART- 00037 ART- 00148 ART- 00150 INC-00003 LET- B ART- 00153 INC-00003 ART- 00195 INC-00001 PAR-00006
- LEI- 008981 ANO-1995 ART- 00042 ART- 00058