Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 545308 SP

1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido".

2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.

3. Recurso extraordinário não provido.

O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falou pela recorrida a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 08.10.2009.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI IMPUGNADA. CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, PRETENSÃO, PARTE IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, CUMULAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PREVISÃO, LIMITAÇÃO LEGAL. PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), SÁBADO, ENCERRAMENTO, ANO BASE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), NECESSIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, RESULTADO, LUCRO REAL.

- Acórdãos citados: RE 229412 AgR, RE 307216 AgR, RE 344994. Número de páginas: 15. Análise: 08/04/2010, IMC.