jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 424584 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 424584 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DIONIZIO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S), UNIÃO E OUTRA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-05 PP-01040
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_424584_MG_1278898048120.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE.

Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após o voto do Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.Decisão: Desprovido o recurso, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2009.Decisão: Desprovido o recurso, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, ATO LEGISLATIVO, CONFIGURAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA, DEVER, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DANO, CARÁTER GENÉRICO, MOTIVO, VIGÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, OMISSÃO, EDIÇÃO, PROJETO DE LEI, EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ATRASO, PERMANÊNCIA, INÉRCIA. REVISÃO GERAL ANUAL, DISTINÇÃO, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, DANO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, PERMANÊNCIA, OMISSÃO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, REVISÃO GERAL ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: PROVIMENTO, RECURSO, EXISTÊNCIA, DANO, DEVER, UNIÃO, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABSTENÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CONFIGURAÇÃO, OMISSÃO, PECULIARIDADE, EQUIVALÊNCIA, ATUAÇÃO. OCORRÊNCIA, DANO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REVISÃO GERAL ANUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 283 - Tribunal Pleno, MI 361 - Tribunal Pleno, MI 562 - Tribunal Pleno, ADI 2061 - Tribunal Pleno, RE 527622 AgR, RE 553231 AgR, RE 553947 AgR, RE 554810 AgR. Número de páginas: 31. Análise: 10/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711435/recurso-extraordinario-re-424584-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 424584 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : QO-RG RE 584313 RJ - RIO DE JANEIRO

Jimmy Deyglisson Silva de Sousa, Advogado
Artigoshá 2 anos

O princípio do promotor natural existe? E Delegado natural?