Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 424584 MG

Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido.

Após o voto do Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.Decisão: Desprovido o recurso, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2009.Decisão: Desprovido o recurso, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, ATO LEGISLATIVO, CONFIGURAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA, DEVER, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DANO, CARÁTER GENÉRICO, MOTIVO, VIGÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, OMISSÃO, EDIÇÃO, PROJETO DE LEI, EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ATRASO, PERMANÊNCIA, INÉRCIA. REVISÃO GERAL ANUAL, DISTINÇÃO, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, DANO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, PERMANÊNCIA, OMISSÃO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, REVISÃO GERAL ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: PROVIMENTO, RECURSO, EXISTÊNCIA, DANO, DEVER, UNIÃO, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABSTENÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CONFIGURAÇÃO, OMISSÃO, PECULIARIDADE, EQUIVALÊNCIA, ATUAÇÃO. OCORRÊNCIA, DANO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REVISÃO GERAL ANUAL.

- Acórdãos citados: MI 283 - Tribunal Pleno, MI 361 - Tribunal Pleno, MI 562 - Tribunal Pleno, ADI 2061 - Tribunal Pleno, RE 527622 AgR, RE 553231 AgR, RE 553947 AgR, RE 554810 AgR. Número de páginas: 31. Análise: 10/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF.