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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 768779 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 768779 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOSÉ SYDNY RIVA, MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01520

Julgamento

17 de Novembro de 2009

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_768779_RJ_1278898042523.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Criminal. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. , X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de reexame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo não conhecido. Alegações de desrespeito a garantias constitucionais, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

Decisão

A Turma, por votação unânime, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B, do CPC, no tocante à questão sobre aplicação de maus antecedentes na dosimetria da pena, negando seguimento a esse mesmo recurso quanto às demais impugnações, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.11.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, FINALIDADE, SOBRESTAMENTO, MATÉRIA, REPERCUSSÃO GERAL, MAUS ANTECEDENTES, DOSIMETRIA DA PENA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 78234, RE 92264, RE 147684, RE 391996 AgR, RE 425734 AgR, - Decisões monocráticas citadas: RE 247428, RE 350976, AI 366390, RE 414545, AI 420536, RE 591054. Número de páginas: 10. Análise: 23/04/2010, MMR.
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