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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0248248-80.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA LUIZA SCARANO ARANTES ROCCO E OUTRO(A/S), MARIA HELENA JUNQUEIRA DA VEIGA SERRA, PAULO FRANCISCO VILELA DE ANDRADE, LUIS CARLOS GOMES DE SOUTELLO, JOÃO PAULO MUSA PESSOA, FRANCISCO ROBERTO DE REZENDE JUNQUEIRA, PAULO SEBASTIÃO GOMES CARDOSO, BERNARDO LUIS RODRIGUES DE ANDRADE, JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S), JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-02 PP-00208
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92959_SP_1278897991801.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. PLURALIDADES DE DENÚNCIAS PELO CRIME DE QUADRILHA. SIMILITUDE FÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Março Aurélio).
2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido na impetração. Denúncia que permitiu aos acusados o mais amplo exercício do direito de defesa. Pelo que não é de ser considerada como fruto de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública.
3. O quadro empírico do feito não permite enxergar a flagrante ausência de justa causa da ação penal quanto ao delito contra a ordem tributária. Isso porque a impetração não demonstrou, minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a natureza filantrópica da fundação investigada também não é de molde a afastar, de plano, eventual prática de crime tributário.
4. Por outro lado, a denúncia objeto deste habeas corpus, no tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera reiteração de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto que se trata de simples transcrição literal da inicial previamente ajuizada. A constituir patente situação de "bis in idem", o que autoriza o trancamento da ação penal, no ponto.

Decisão

A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram o Dr. Luis Francisco Carvalho Filho pelos pacientes, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 17.11.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 65369, HC 73419, HC 73903, HC 74751, HC 74813, HC 77751, HC 84738, HC 84841, HC 86362, HC 86786, HC 92499. - Veja HC 92497 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 18/02/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711420/habeas-corpus-hc-92959-sp

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