Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 760358 SE

1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.

2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.

Após o voto do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, resolvendo questão de ordem no sentido de rejeitar o agravo de instrumento, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de não conhecer do agravo de instrumento e de devolvê-lo ao tribunal de origem para que o julgue como agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO, ADEQUAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MAGISTRADO, APLICAÇÃO, INADEQUAÇÃO, DECISÃO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

- Acórdãos citados: AC 2177 QO, AC 2177, RE 565714, RE 585230, RE 591303, RE 597154 QO, AI 664567 QO, AI 710350, AI 717067, AI 717134. Número de páginas: 41. Análise: 25/02/2010, MMR. Alteração: 12/03/2010, MMR.