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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2674 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2674_DF_1278897874693.pdf
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Ementa

CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES.

1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" (cabeça do art. 53 da CF/88). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória.
2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante.
3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falaram, pelo querelante, o Dr. Márcio Alves Figueira e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira. Plenário, 26.11.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ACUSADO, SENADOR, IMPLICAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR, NATUREZA JURÍDICA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, CASA LEGISLATIVA, CONDIÇÃO, ATO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, CONDUTA, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citados: ADPF 130, Inq 2134, Inq 2297, RHC 81750, RE 210917; RTJ 166/749, TSE: RESPE 21264. Número de páginas: 42. Análise: 08/03/2010, IMC. Revisão: 06/04/2010, MMR.
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