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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99210 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 99210 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALEXANDRE DA SILVEIRA, PAULO FABRINNY MEDEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-03 PP-01031
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_99210_MG_1278897863563.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE BASE CONCRETA. MAGNITUDE DA LESÃO E REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. Prisão preventiva para garantia da ordem econômica. Ausência de base fática, visto que o paciente teve seus bens seqüestrados, não possuindo disponibilidade imediata de seu patrimônio.
2. A magnitude da lesão não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
3. Referências meramente hipotéticas à possibilidade de reiteração de infrações penais, sem dados concretos a ampará-las, não servem de supedâneo à prisão preventiva. Precedentes. Ordem deferida, a fim de cassar o decreto de prisão cautelar.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.12.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: JUSTIFICATIVA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INUTILIDADE, FUNDAMENTO, CONTINUIDADE, PRISÃO CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, REALIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FUNDAMENTO, PACIENTE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82909, HC 85519, HC 85615, HC 86620, HC 91771, HC 94651, HC 94857, HC 95119, HC 97487. Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2010, IMC. Revisão: 18/06/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711410/habeas-corpus-hc-99210-mg

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