Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99210 MG

1. Prisão preventiva para garantia da ordem econômica. Ausência de base fática, visto que o paciente teve seus bens seqüestrados, não possuindo disponibilidade imediata de seu patrimônio.

2. A magnitude da lesão não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva. Precedentes.

3. Referências meramente hipotéticas à possibilidade de reiteração de infrações penais, sem dados concretos a ampará-las, não servem de supedâneo à prisão preventiva. Precedentes. Ordem deferida, a fim de cassar o decreto de prisão cautelar.

A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.12.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: JUSTIFICATIVA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INUTILIDADE, FUNDAMENTO, CONTINUIDADE, PRISÃO CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, REALIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FUNDAMENTO, PACIENTE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

- Acórdãos citados: HC 82909, HC 85519, HC 85615, HC 86620, HC 91771, HC 94651, HC 94857, HC 95119, HC 97487. Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2010, IMC. Revisão: 18/06/2010, SOF.