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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_592905_SC_1278897785982.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.12.2009.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.12.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESPÉCIE, LOCAÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00048 INC-00013 ART- 00156 INC-00003 ART- 00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 006099 ANO-1974 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 7132/1983 ART-00040 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007132 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RES-002309 ANO-1996 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00023 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Observações

- Acórdão citado: RE 116121. Número de páginas: 28. Análise: 16/03/2010, KBP. Revisão: 05/04/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711405/recurso-extraordinario-re-592905-sc

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