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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 592905 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 592905 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, MUNICÍPIO DE CAÇADOR, GUSTAVO HENRIQUE SERPA E OUTRO(A/S), RENATA SARAIVA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_592905_SC_1278897785982.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.12.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESPÉCIE, LOCAÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00048 INC-00013 ART-00156 INC-00003 ART-00192
  • ADCT ANO-1988 ART-00025
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00110
  • LCP-000116 ANO-2003
  • LEI-006099 ANO-1974 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7132/1983 ART-00040
  • LEI-007132 ANO-1983
  • DEL-000406 ANO-1968
  • RES-002309 ANO-1996 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00023

Observações

- Acórdão citado: RE 116121. Número de páginas: 28. Análise: 16/03/2010, KBP. Revisão: 05/04/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711405/recurso-extraordinario-re-592905-sc