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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S), BANCO FIAT S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS, MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_547245_SC_1278897779441.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.12.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA, PREVALÊNCIA, FINANCIAMENTO, ALUGUEL, PREJUÍZO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, CATEGORIA, INDEPENDÊNCIA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO. FISCALIZAÇÃO, ARRENDADOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESPÉCIE, LOCAÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2591, RE 116121, RE 592905. Número de páginas: 46. Análise: 16/03/2010, KBP. Revisão: 05/04/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711404/recurso-extraordinario-re-547245-sc

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