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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9428 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9428 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
S. A O ESTADO DE S. PAULO, MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00175
Julgamento
10 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_9428_DF_1278897682630.pdf
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Ementa

LIBERDADE DE IMPRENSA.

Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. Contraste teórico entre liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts. , incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de maneira expressa, na inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça.

Decisão

O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Carmén Lúcia e Celso de Mello.Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Senhor Ministro Março Aurélio por ter-se ausentado ocasionalmente. Ausente,licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 130, Rcl 1722, Rcl 1987, Rcl 2143 AgR, Rcl 2363, Pet 2702, - Decisão monocrática citada: Rcl 2291 MC, Rcl 2986 MC, Rcl 3291, Rcl 3625 MC, Rcl 9362. - Decisão estrangeira citada: Caso Schenck v. United States (249 U.S. 47, 52)
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