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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS:

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
Ext 1085
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNO DA ITÁLIA, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, CESARE BATTISTI, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S), SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO, GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO, LUÍS ROBERTO BARROSO, RENATA SARAIVA
Publicação
DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-01 PP-00001
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO

Ementa

EMENTAS:
1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea g, da CF. Aplicação do art. do CPC. Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico na causa.
2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça. Ato administrativo vinculado. Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica conseqüente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. , inc. I, e , inc. III, da Lei nº 9.474/97, art. 1-F do Decreto nº 50.215/61 (Estatuto dos Refugiados), art. , inc. I, da Lei nº 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. , inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, no processo de extradição.
3. EXTRADIÇÃO. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido. Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo.
4. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do art. , inc. I, da Lei nº 9.474/97. Aplicação do item 56 do Manual do Alto Comissariado das Nações Unidas - ACNUR. Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.
5. EXTRADIÇÃO. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Eventual deficiência na tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa.
6. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Extensão da cognição do Supremo Tribunal Federal. Princípio legal da chamada contenciosidade limitada. Amplitude das questões oponíveis pela defesa. Restrição às matérias de identidade da pessoa reclamada, defeito formal da documentação apresentada e ilegalidade da extradição. Questões conexas sobre a natureza do delito, dupla tipicidade e duplo grau de punibilidade. Impossibilidade conseqüente de apreciação do valor das provas e de rejulgamento da causa em que se deu a condenação. Interpretação dos arts. 77, 78 e 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Não constitui objeto cognoscível de defesa, no processo de extradição passiva executória, alegação de insuficiência das provas ou injustiça da sentença cuja condenação é o fundamento do pedido.
7. EXTRADIÇÃO. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto no julgamento dos processos de extradição.
8. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Deferimento do pedido. Execução. Entrega do extraditando ao Estado requerente. Submissão absoluta ou discricionariedade do Presidente da República quanto à eficácia do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento. Obrigação apenas de agir nos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente. Resultado proclamado à vista de quatro votos que declaravam obrigatória a entrega do extraditando e de um voto que se limitava a exigir observância do Tratado. Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso de agravo regimental na Extradição nº 1.085 e indeferiu o pedido de sustentação oral em dobro, tendo em vista o julgamento conjunto. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar o Mandado de Segurança nº 27.875 antes do pedido de extradição, vencidos a suscitante e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Março Aurélio. O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança, por reconhecer nos autos da extradição a ilegalidade do ato de concessão de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justiça ao extraditando, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Março Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), deferindo o pedido da Extradição nº 1.085, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Ellen Gracie, os votos dos Senhores Ministros Eros Grau e Cármen Lúcia, julgando extinto o pedido de extradição em função da concessão de refúgio pelo Ministro de Estado da Justiça, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, pela prejudicialidade do pedido, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pelo requerente e impetrante (Ext 1.085 e MS 27.875), o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo impetrado , a (MS 27.875) Dra. Fabíola Souza Araújo, representando a Advocacia-Geral da União, pelo extraditando e litisconsorte passivo (Ext. 1.085 e MS 27.875), o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Ausente, por haver declarado suspeição no julgamento da Extradição nº 1.085, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.09.2009. Decisão: O Tribunal rejeitou as questões de ordem suscitadas pelo Senhor Ministro Março Aurélio da necessidade de quorum constitucional e da conclusão do julgamento sobre a prejudicialidade do mandado de segurança. O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo advogado do extraditando, no sentido da aplicação do art. 146 do Regimento Interno, e reconheceu a necessidade do voto do Presidente, tendo em vista a matéria constitucional. Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, indeferindo o pedido de extradição, o julgamento foi suspenso. Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, por haverem declarado suspeição na Extradição nº 1.085, a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal no exterior e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.11.2009.Decisão: Prosseguindo no julgamento, reajustou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Março Aurélio, sobre a prescrição executória da pena, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de extradição, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Março Aurélio. Por maioria, o Tribunal assentou o caráter discricionário do ato do Presidente da República de execução da extradição, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, por haverem declarado suspeição na Extradição nº 1.085, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 18.11.2009. Decisão: Suscitada questão de ordem pelo Relator, o Tribunal deliberou pela permanência de Sua Excelência na relatoria do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 19.11.2009.Decisão: Suscitada pelo Relator questão de ordem no sentido de retificar a proclamação da decisão, quanto à vinculação do Presidente da República ao deferimento da extradição, o Tribunal, por maioria, acolheu-a, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Carlos Britto. O Tribunal, por unanimidade, retificou-a, para constar que, por maioria, o Tribunal reconheceu que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Março Aurélio e Eros Grau. Ficaram vencidos quanto a este capítulo decisório os Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Gilmar Mendes (Presidente). Não votou o Senhor Ministro Celso de Mello por ter declarado suspeição. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.12.2009.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTÃO PREJUDICIAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: HIPÓTESE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EFEITO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: NECESSIDADE, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, MINISTRO DA JUSTIÇA, INADMISSIBILIDADE, INVALIDADE, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REFÚGIO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DEVER, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, INDEPENDÊNCIA, MAGISTRATURA, ABUSO, PODER DE POLÍCIA, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CRIME, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. DELITO, COMETIMENTO, EXTRADITANDO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESULTADO, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, REFÚGIO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE, MOTIVO, GRAVIDADE, CRIME, CAUSA IMPEDITIVA, REFÚGIO, OBJETO, JUÍZO, MOMENTO POSTERIOR, FATO CRIMINOSO. HIPÓTESE, REVELIA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, PRETENSÃO, PERÍCIA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MOTIVO, PRISÃO PREVENTIVA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTO, EFEITO, DETRAÇÃO, SUSPENSÃO, CONSEQUÊNCIA, PEDIDO, REFÚGIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ACOLHIMENTO, SISTEMA DA PREPONDERÂNCIA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, CRIME COMPLEXO, CRIME COMUM, PREVALÊNCIA, CRIME POLÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE, VALORAÇÃO, CONDUTA, EXTRADITANDO, CONSIDERAÇÃO, ORDEM SOCIAL, ORDENAMENTO JURÍDICO, VIGÊNCIA, ESTADO REQUERENTE, MOMENTO, COMETIMENTO, FATO CRIMINOSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, EXTRADITANDO, COMETIMENTO, CRIME GRAVE, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI, JURISDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE. POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, ÂMBITO JUDICIAL. ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO, NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DISTINÇÃO, ASILO POLÍTICO, NATUREZA CONSTITUTIVA, CONFIGURAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER POLÍTICO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, OBSTÁCULO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CRIME. EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DIFERENÇA, ASILO POLÍTICO, REFÚGIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, FUNDAMENTO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, CRIME POLÍTICO, MOTIVO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO. ATRIBUIÇÃO, EFEITO IMEDIATO, ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO, RESULTADO, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO, DELITO, OFENSA, INSTITUIÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ÓRGÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRIME POLÍTICO, CRIME CONTRA A VIDA, OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA, PESSOA NATURAL, AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA, PERÍODO, GUERRA, REVOLTA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. ATIVIDADE, CARÁTER POLÍTICO, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, ATO CRIMINOSO, CRIME POLÍTICO, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, PREVALÊNCIA, CRIME COMUM. RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, EXTRADITANDO, COMETIMENTO, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESULTADO, IMPUNIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: LEI, EXIGÊNCIA, NECESSIDADE, COINCIDÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO, FUNDAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, PROVA, LEGITIMIDADE, GARANTIA, EFETIVIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERAÇÃO, CONDUTA, CRIME HEDIONDO, RELEVÂNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, DEVER, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, CONCESSÃO, REFÚGIO, INDEPENDÊNCIA, DATA, CONSUMAÇÃO, CRIME. DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATO, USO, ATROCIDADE, VIOLÊNCIA, VIDA, LIBERDADE INDIVIDUAL, TERRORISMO. MOTIVAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO, AUSÊNCIA, RESULTADO, OBRIGATORIEDADE, CONSIDERAÇÃO, CRIME POLÍTICO, DEVER, APRECIAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, ESTADO REQUERENTE, ELEMENTO OBJETIVO, BEM JURÍDICO, OFENSA, ELEMENTO SUBJETIVO, INTENÇÃO, EXTRADITANDO, SUPERAÇÃO, REGIME DE GOVERNO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECORRÊNCIA, DECISÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, REFÚGIO, EXTRADITANDO. EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, FAVORECIMENTO, EXTRADITANDO, CONSIDERAÇÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO, MOMENTO, CONCESSÃO, REFÚGIO POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXTINÇÃO, EXTRADIÇÃO, MOTIVO, CONCESSÃO, REFÚGIO. IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO DO CRIME, COMETIMENTO, EXTRADITANDO, CRIME HEDIONDO, RISCO, REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER, ATO, MINISTRO DA JUSTIÇA. FATO, QUESTÃO PREJUDICIAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, REFÚGIO, ATO, CARÁTER POLÍTICO, SUBMISSÃO, CONTROLE JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, DESVIO DE PODER, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CRIME POLÍTICO, OBSTÁCULO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, CRIME CONTRA A VIDA. VIOLÊNCIA, MORTE, CONEXÃO, REBELIÃO, CARÁTER POLÍTICO, CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERVENÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, EXTRADITANDO, LIMITAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, PEDIDO, ESTADO ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PODER EXECUTIVO, ENTREGA, EXTRADITANDO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL, PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DECISÃO, REFERÊNCIA, ENTREGA, EXTRADITANDO, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DE ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, JUSTIFICATIVA, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERVENÇÃO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, GARANTIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, DECISÃO, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO, RECONHECIMENTO, CARÁTER POLÍTICO, EXTRADIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PONDERAÇÃO, PARTE REQUERIDA, REFERÊNCIA, ENTREGA, EXTRADITANDO, DISTINÇÃO, LEI, REFÚGIO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO, PEDIDO, OBRIGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, NORMA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRAÇÃO, PAÍS REQUERENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, EXTRADITANDO, ESTADO REQUERENTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NATUREZA DECLARATÓRIA, CERTIFICAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, EXTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PERMISSÃO, MANUTENÇÃO, EXTRADITANDO, ESTADO REQUERIDO, DEVER, PODER EXECUTIVO, EFETIVAÇÃO, ENTREGA, MOTIVO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: HIPÓTESE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECUSA, ENTREGA, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, INEXISTÊNCIA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, PAÍS REQUERENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AFASTAMENTO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 12, Rp 94, Ext 232, Ext 272, Ext 347, Ext 360, Ext 399, Ext 417, Ext 446, AP 470, Ext 483, Ext 493, Ext 524, Ext 565, Ext 568,Ext 604, Ext 611, Ext 615, Ext 633, Ext 658, Ext 662, Ext 669, Ext 678, Ext 694, Ext 703, Ext 737 ED, Ext 744, Ext 762, Ext 773, Ext 774, Ext 783 QO, Ext 785, Ext 794, Ext 785 QO-QO, Ext 801, Ext 811, Ext 822, Ext 843, Ext 855, Ext 864 QO, Ext 893, Ext 917, Ext 959, Ext 985, Ext 991, Ext 994, Ext 997, Ext 1008, Ext 1048, Ext 1074, Ext 1075, Ext 1082, Ext 1114, Ext 1122, MS 21564, MS 23689, HC 24831, HC 26602, HC 57087, HC 61738, HC 63156, HC 71803, HC 75226, HC 81127, HC 81618, RE 82355, HC 82959, HC 83501, RHC 84845, HC 90688, HC 94034, RE 160841, RE 213937; RTJ 108/26. - Decisão monocrática citada: ADI 1480 MC. - Legislação estrangeira citada: Arts. 8, 61 n. 10, 81, 110, 112 n. 1, 157 n. 1, 158, 159, 160, 172, 575, 577 n. 3, do Código Penal Italiano; Lei 45/2001 da Itália; arts. 376, 579 n. 3, do Código Penal da Espanha; arts. 299 n. 4, 300 n. 6, 301 n. 2, do Código Penal de Portugal; art. 14 n. 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Lei Belga de 1883; Declaração dos Direitos e Deveres do Homem sobre asilo territorial de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Santobello x New York (1971) (404 U.S. 257); Brady v. United States, 397 U.S. 742, 397 U.S 751-752 (1970); BVerfGE, Bescluss vom 29. Mai 1996, 2BvR 66/96, Sentença 20/81 da Corte D'Assise de Milão; McMullen case, 74 AJIL, 1980, p. 434; US v. Mackin 668 F.2d 122 (1981); - Veja MS 27875 do STF. - Veja Ação Penal 2007.51.01.804297-5 da 2ª Vara Federal Criminal - RJ Número de páginas: 686. Análise: 10/06/2010, KBP.