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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67844 MG

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67844 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-03-1990 PP-01346 EMENT VOL-01571-01 PP-00038
Julgamento
6 de Fevereiro de 1990
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67844_MG_1278897385157.pdf
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Ementa

CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.

3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: IMPOSIÇÃO, NO MAXIMO, JUSTIFICADA COM A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E A PERVERSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, QUANDO DA MOTIVAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA NEGATIVA DO SURSIS.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, SERVIÇO, AUSÊNCIA, COMANDO, DILIGENCIA, INVASAO, DOMICILIO, TORTURA, CIVIL, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, (PP). PENA, FIXAÇÃO, PENA MAXIMA, POSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSAO, COMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, (PN). SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO, RELATORIO, TESE, DEFESA, FALTA, IRREGULARIDADE, SUPERAÇÃO, FASE, FUNDAMENTAÇÃO, (PP). HABEAS CORPUS, NULIDADE, INOCORRENCIA, JULGAMENTO, SESSAO SECRETA, INEXISTÊNCIA, DILIGENCIA, DEFERIMENTO, (PP). PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME MILITAR PN0615,PENA FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-67589. PRV/PAG: 9. ANO: 1990 AUD:02-03-1990
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