CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.

2. NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS, MAS NÃO PROVADAS.

3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: IMPOSIÇÃO, NO MAXIMO, JUSTIFICADA COM A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E A PERVERSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, QUANDO DA MOTIVAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA NEGATIVA DO SURSIS.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, SERVIÇO, AUSÊNCIA, COMANDO, DILIGENCIA, INVASAO, DOMICILIO, TORTURA, CIVIL, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, (PP). PENA, FIXAÇÃO, PENA MAXIMA, POSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSAO, COMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, (PN). SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO, RELATORIO, TESE, DEFESA, FALTA, IRREGULARIDADE, SUPERAÇÃO, FASE, FUNDAMENTAÇÃO, (PP). HABEAS CORPUS, NULIDADE, INOCORRENCIA, JULGAMENTO, SESSAO SECRETA, INEXISTÊNCIA, DILIGENCIA, DEFERIMENTO, (PP). PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME MILITAR PN0615,PENA FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL

Referências Legislativas

DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00209 ART- 00226

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-67589. PRV/PAG: 9. ANO: 1990 AUD:02-03-1990

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67844 MG

Ementa