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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_116188_SP_1278897207182.pdf
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Ementa

- I.S.S. - SESC - CINEMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 19, III, 'C', DA E.C. N. 1/69). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 14). SENDO O SESC INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O QUE NÃO SE POS EM DUVIDA NOS AUTOS - GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 19, III, 'C', DA E.C. N. 1/69, MESMO NA OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (CINEMA), MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS AOS COMERCIARIOS (SEUS FILIADOS) E AO PÚBLICO EM GERAL.

Resumo Estruturado

TR1078,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, IMUNIDADE

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00014

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-78619, RTJ-74/177, RE-89590, RTJ-91/1103, RE-88671, RTJ-90/263, RE-104937, RTJ-113/951. PRV/PAG: 33. ANO: 1990 AUD:16-03-1990
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711330/recurso-extraordinario-re-116188-sp

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