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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20999 DF

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20999 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 25-05-1990 PP-04605 EMENT VOL-01582-02 PP-00286 RTJ VOL-00131-03 PP-01101
Julgamento
21 de Março de 1990
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20999_DF_1278896890596.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA - DEMISSAO QUALIFICADA - ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - GARANTIA DO CONTRADITORIO E DA PLENITUDE DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ILEGALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL - VALIDADE DO ATO DEMISSORIO - SEGURANÇA DENEGADA.

1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 PRESTIGIOU OS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS E SUBMETEU O EXERCÍCIO DO PODER ESTATAL - COMO CONVEM A UMA SOCIEDADE DEMOCRATICA E LIVRE - AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. INOBSTANTE ESTRUTURALMENTE DESIGUAIS, AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS INDIVIDUOS PROCESSAM-SE, NO PLANO DE NOSSA ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, SOB O IMPERIO ESTRITO DA LEI. A RULE OF LAW, MAIS DO QUE UM SIMPLES LEGADO HISTÓRICO-CULTURAL, CONSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NO BRASIL, PRESSUPOSTO CONCEITUAL DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E FATOR DE CONTENÇÃO DO ARBITRIO DAQUELES QUE EXERCEM O PODER. E PRECISO EVOLUIR, CADA VEZ MAIS, NO SENTIDO DA COMPLETA JUSTICIABILIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL E FORTALECER O POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DE TODA E QUALQUER FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. A PROGRESSIVA REDUÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS CIRCULOS DE IMUNIDADE DO PODER HÁ DE GERAR, COMO EXPRESSIVO EFEITO CONSEQUENCIAL, A INTERDIÇÃO DE SEU EXERCÍCIO ABUSIVO. O MANDADO DE SEGURANÇA DESEMPENHA, NESSE CONTEXTO, UMA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO MAIOR RELEVO. A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ATO DISCIPLINAR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DESSE WRIT CONSTITUCIONAL, LEGITIMA-SE EM FACE DE TRES SITUAÇÕES POSSIVEIS, DECORRENTES (1) DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE, (2) DA INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS E (3) DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR. A PERTINENCIA JURÍDICA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM TAIS HIPÓTESES, JUSTIFICA A ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A LEGAL IDADE DOS ATOS PUNITIVOS EMANADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONCRETO EXERCÍCIO DO SEU PODER DISCIPLINAR. O QUE OS JUIZES E TRIBUNAIS SOMENTE NÃO PODEM EXAMINAR NESSE TEMA, ATÉ MESMO COMO NATURAL DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, SÃO A CONVENIENCIA, A UTILIDADE, A OPORTUNIDADE E A NECESSIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ISSO NÃO SIGNIFICA, POREM, A IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIARIO VERIFICAR SE EXISTE, OU NÃO, CAUSA LEGITIMA QUE AUTORIZE A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. O QUE SE LHE VEDA, NESSE ÂMBITO, E, TÃO-SOMENTE, O EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR TRATAR-SE DE ELEMENTO TEMATICO INERENTE AO PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2. A NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INSTITUIU, EM FAVOR DOS INDICIADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, A GARANTIA DO CONTRADITORIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES (ART. 5., LV). O LEGISLADOR CONSTITUINTE CONSAGROU, EM NORMA FUNDAMENTAL, UM DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO OPONIVEL AO PODER ESTATAL. A EXPLICITA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DESSA GARANTIA DE ORDEM JURÍDICA, NA ESFERA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, REPRESENTA UM FATOR DE CLARA LIMITAÇÃO DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE CORRESPONDENTE INTENSIFICAÇÃO DO GRAU DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL DISPENSADA AOS DIREITOS DOS AGENTES PUBLICOS.

Resumo Estruturado

PC1031, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DISCIPLINAR

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069
  • LEI-004878 ANO-1965 ART-00072
  • LEI-059310 ANO-1966 ART-00364 ART-00051 ART-00383 INC-00010 . ART-00385

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA MS-20441. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 28.07.00, (MLR).
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