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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 168 RS

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 168 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 20-04-1990 PP-03047 EMENT VOL-01577-01 PP-00027
Julgamento
21 de Março de 1990
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_168_RS_1278896877492.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. O MANDADO DE INJUNÇÃO NEM AUTORIZA O JUDICIARIO A SUPRIR A OMISSAO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR, EDITANDO O ATO NORMATIVO OMITIDO, NEM, MENOS AINDA, LHE PERMITE ORDENAR, DE IMEDIATO, ATO CONCRETO DE SATISFAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO: MAS, NO PEDIDO, POSTO QUE DE ATENDIMENTO IMPOSSIVEL, PARA QUE O TRIBUNAL O FAÇA, SE CONTEM O PEDIDO DE ATENDIMENTO POSSIVEL PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO NORMATIVA, COM CIENCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE A SUPRA. CRÉDITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PAGAMENTO PARCELADO (ADCT, ART. 33): FACULDADE DO PODER EXECUTIVO. O ART. 33 DO ADCT DE 1988 NÃO OUTORGOU DIREITO AO CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO PARCELADO NELE PREVISTO, AO CONTRARIO, COMO FACULDADE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, EXTINTA COM O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS SEM DECISÃO A RESPEITO; A OMISSAO DELA, POR CONSEGUINTE, NÃO DA MARGEM A MANDADO DE INJUNÇÃO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITOS, PRECATORIO, PENDÊNCIA, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE, EXERCÍCIO, DECURSO DE PRAZO, (PC). PC3703,MANDADO DE INJUNÇÃO DESCABIMENTO PRECATORIO - PAGAMENTO PC3704,MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00100
  • ADCT ANO-1988 ART-00033

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. PRV/PAG: 12. ANO: 1990 AUD:20-04-1990
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