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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 154 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 154 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 11-10-1991 PP-14247 EMENT VOL-01637-01 PP-00001 RTJ VOL-00135-02 PP-00457
Julgamento
18 de Abril de 1990
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_154_RJ_1278896544351.pdf
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Ementa

- A vedação contida no par-4. do art. 31da Constituição Federalsó impede a criação de órgão, Tribunal ou Conselho de Contas, pelos Municípios, inserido na estrutura destes. Não proibe a instituição de órgão, Tribunal ou Conselho, pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais. Constitucionalidade dos parágrafos do art. 358 da Carta fluminense de 1989.

Resumo Estruturado

CT0622, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, AUTONOMIA, ORGÃOS ESTADUAIS, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO, CONTROLE EXTERNO, CONTAS, MUNICÍPIOS .

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Número de páginas: (37). Revisão: (NCS). Alteração: 07/11/03, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711137/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-154-rj