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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68020 SP

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00247

Julgamento

15 de Maio de 1990

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68020_SP_1278896266252.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. A CARTA POLÍTICA, AO DEFINIR A COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, INCLUIU NAS SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, OS DELITOS COMETIDOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DAS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE E ENTE REVESTIDO DE PARAESTATALIDADE, SUBSUME-SE, EM FUNÇÃO DE EXPLICITA DEFINIÇÃO LEGAL (DL N. 759/69), A NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO. INCOMPETENTE, ASSIM, RATIONE PERSONAE, A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ROUBO COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISSO RESULTA A NULIDADE ABSOLUTA DA PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, A PARTIR DA DENUNCIA, INCLUSIVE, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, PREJUIZO, EMPRESA PÚBLICA, ASSALTO, ROUBO, DINHEIRO, CHEQUE, DEPOSITO BANCARIO, SEMELHANCA, CONTRATO DE MUTUO, OBJETO, COISA FUNGIVEL, SUJEITO PASSIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (CEF), (PP). PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA CJCR-6601, RTJ-119/994, HC-52095. PRV/PAG: 19. ANO: 1990 AUD:26-10-1990 Alteração: 16/03/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711044/habeas-corpus-hc-68020-sp