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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 222 RJ

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima.

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
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Processo
ADI 222 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 06-09-1991 PP-12035 EMENT VOL-01632-01 PP-00001 RTJ VOL-00135-02 PP-00470
Julgamento
24 de Maio de 1990
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO

Ementa

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima.
1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito.
2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

Resumo Estruturado

CT0169, MUNICÍPIO, criação, requisitos, ausência, inconstitucionalidade CT0169, MUNICÍPIO, criação, plebiscito, requisitos, cumprimento

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004
  • LCP-000001 ANO-1967
  • AIT-000002 ANO-1965 ART-00022
  • ADCT ANO-1989 ART-00091
  • ADT ANO-1990 ART-00001

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. Número de páginas: (47). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 24.11.93, (MV).