Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 510 PT

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 510 PT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DE PORTUGAL, CÉSAR FIGUEIREDO MORGADO, JOSÉ MITRI WAKIM

Publicação

DJ 03-08-1990 PP-07235 EMENT VOL-01588-02 PP-00238 RTJ VOL-00139-02 PP-00470

Julgamento

6 de Junho de 1990

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_510_PT_1278896043301.pdf

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Ementa

ALEGAÇÃO DE INOCENCIA, MEDIANTE REEXAME DE PROVA QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO JUÍZO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO, AO QUAL E IGUALMENTE ALHEIA A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO O EXTRADITANDO, NO BRASIL, ABSOLVIDO DA PRATICA DE OUTROS DELITOS. TAMBÉM O FATO DE TER FILHO BRASILEIRO NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421, HC 67.309, EXTR. 494).

Resumo Estruturado

EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, DEFERIMENTO, PEDIDO, (IN). EXTRADIÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, ALEGAÇÕES, INOCÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, (IN). IN0019,EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO

Referências Legislativas

SUM-000421

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferida. Acórdãos citados: HC 67309, Ext 494. Número de páginas: (10). Alteração: 28/10/04, (NT).