10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 295 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. PAULO BROSSARD
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA - Na dicção da ilustrada maioria, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito de lei atacado. Isso não ocorre relativamente a ato normativo por meio do qual se veda, em certas matérias, a concessão de medida acauteladora pelo Judiciário, impondo-se o julgamento definitivo da lide.
Resumo Estruturado
PC4448 , MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, PROIBIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, MEDIDA ACAUTELADORA, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA CT1076 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, NORMATIVIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CABIMENTO CT1076 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA, REEDIÇÃO, POSSIBILIDADE
Referências Legislativas
Observações
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Paulo Brossard, Carlos Velloso e Celso de Mello. Resultado: rejeitada a preliminar de conhecimento e indeferida a cautelar. Número de páginas: (64). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/09/97, (MLR). Alteração: 10/12/03, (MLR).