jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 295 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA REPUBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_295_DF_1278895881149.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA - Na dicção da ilustrada maioria, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito de lei atacado. Isso não ocorre relativamente a ato normativo por meio do qual se veda, em certas matérias, a concessão de medida acauteladora pelo Judiciário, impondo-se o julgamento definitivo da lide.

Resumo Estruturado

PC4448 , MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, PROIBIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, MEDIDA ACAUTELADORA, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA CT1076 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, NORMATIVIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CABIMENTO CT1076 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA, REEDIÇÃO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Paulo Brossard, Carlos Velloso e Celso de Mello. Resultado: rejeitada a preliminar de conhecimento e indeferida a cautelar. Número de páginas: (64). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/09/97, (MLR). Alteração: 10/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14710937/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-295-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5599 DF