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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_121336_CE_1278895026433.pdf
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Ementa

"Emprestimo compulsorio". (Dl. 2.288/86, art. 10): incidencia na aquisição de automoveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade.

1. "Emprestimo compulsorio, ainda que compulsorio, continua emprestimo" (Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o instituto de Direito Público, do termo emprestimo, posto que compulsorio - obrigação "ex lege" e não contratual-, a Constituição vinculou o legislador a essencialidade da restituição na mesma espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 Código Tributário Nacional, seja porque a identidade do objeto das prestações reciprocas e indissociavel da significação jurídica e vulgar do vocabulo empregado. Portanto, não e emprestimo compulsorio, mas tributo, a imposição de prestação pecuniaria para receber, no futuro, quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: conclusão unânime a respeito.
2. Entendimento da minoria, incluido o relator segundo o qual - admitindo-se em tese que a exação questionada, não sendo emprestimo, poderia legitimar-se, quando se caracterizasse imposto restituivel de competência da União - , no caso, a reputou invalida, porque ora configura tributo reservado ao Estado (ICM), ora imposto inconstitucional, porque discriminatorio.
3. Entendimento majoritario, segundo o qual, no caso, não pode, sequer em tese, cogitar de dar validade, como imposto federal restituivel, ao que a lei pretendeu instituir como emprestimo compulsorio, porque "não se pode, a título de se interpretar uma lei conforme a Constituição, dar-lhe sentido que falseie ou vicie o objetivo legislativo em ponto essencial"; duvidas, ademais, quanto a subsistencia, no sistema constitucional vigente, da possibilidade do imposto restituiv el.
4. Recurso extraordinário da União, conhecido pela letra b, mas, desprovido: decisão unânime.::

Acórdão

RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 26-06-1992 PP-10109 EMENT VOL-01667-03 PP-00569 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00529 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00535 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00542 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00420 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 07-08-1992 PP-11783 EMENT VOL-01669-02 PP-00443 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-08-1992 PP-12229 EMENT VOL-01670-02 PP-00493 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-10-1992 PP-17485 EMENT VOL-01679-02 PP-00307 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-10-1992 PP-17485 EMENT VOL-01679-02 PP-00311 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-11-1992 PP-20116 EMENT VOL-01683-02 PP-00724 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 23-10-1992 PP-18790 EMENT VOL-01683-03 PP-00540 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-09-1992 PP-15412 EMENT VOL-01676-02 PP-00447 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-09-1992 PP-15412 EMENT VOL-01676-02 PP-00453 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-09-1992 PP-15413 EMENT VOL-01676-02 PP-00457 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-09-1992 PP-15413 EMENT VOL-01676-02 PP-00463 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 26-03-1993 PP-05009 EMENT VOL-01697-04 PP-00879 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 26-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00831 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK . DJ 03-12-1993 PP-26338 EMENT VOL-01728-02 PP-00249 RE XXXXX ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK . DJ 03-12-1993 PP-26339 EMENT VOL-01728-02 PP-00263 RE XXXXX ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 . Min. CELSO DE MELLO DJ 24-11-1995 PP-40415 EMENT VOL-01810-08 PP-01618 RE XXXXX ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-09-1996 PP-36161 EMENT VOL-01843-02 PP-00391 RE XXXXX ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-10-1996 PP-42020 EMENT VOL-01848-02 PP-00303 RE XXXXX ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-10-1997 PP-52514 EMENT VOL-01887-07 PP-01401 RE XXXXX ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-10-1997 PP-52514 EMENT VOL-01887-07 PP-01405 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00076 EMENT VOL-01914-03 PP-00536 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00076 EMENT VOL-01914-04 PP-00656

Resumo Estruturado

TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: MS-20611 , RE-111954 . N. PP.: .(RTJ-124/916) Revisão: (NCS). Obs.: - A Resolução 50/1995 suspende a execução de dispositivos do Decreto-Lei 2288, de 23 de julho de 1986. Inclusão: 15/07/92, (GD). Alteração: 12/05/04, (NAL).
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