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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68170 DF

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. CRIME DE INJURIA.

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
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Processo
HC 68170 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 10-05-1991 PP-05930 EMENT VOL-01619-01 PP-00090 RTJ VOL-00134-02 PP-00756
Julgamento
16 de Outubro de 1990
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO

Ementa

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. CRIME DE INJURIA.
Ante os termos empregados pelo advogado, não há como anular-se o acórdão que, confirmando a sentença, condenou-o por crime de injuria praticado contra Promotor de Justiça. A inviolabilidade a que se refere o art. 133 da Constituição Federal, e que protege o advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, encontra seus limites na lei, conforme dispõe aquele mesmo preceito e, assim, se comete crime, por ele responde.

Acórdão

HC 681701 ED ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 22-11-1991 PP-16846 EMENT VOL-01643-01 PP-00091

Resumo Estruturado

AD2596, ADVOGADO, exercício da profissão, inviolabilidade PN0139, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ofensa ao Ministério Público

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (23). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 11.11.93, (MK).