AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 378 DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Acórdão

ADI 364 ANO-1993 UF-DF TURMA-TP DJ 19-02-1993 MIN. SYDNEY SANCHES PP-02030 EMENT VOL-01692-01 PP-00034

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR, PROFESSOR, FÉRIAS ANUAIS, REDUÇÃO.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00008 INC-00002 ART- 00103 INC-00009
MPR-000209 ANO-1990 ART-00005
MPR-000228 ANO-1990 ART-00005
LEI- 007596 ANO-1987
DEL- 000465 ANO-1969 ART- 00008

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-271, ADI-360. Número de páginas: (41). Análise:(DMY). Revisão:(NCS). Inclsuão: 18/03/93, (DSD). Alteração: 24/11/03, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 378 DF