jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 524

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 524

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DO PARAGUAI, GUSTAVO ADOLFO STROESSNER MORA, PEDRO GORDILHO

Publicação

DJ 08-03-1991 PP-02200 EMENT VOL-01610-01 PP-00058 RTJ VOL-00134-01 PP-00056

Julgamento

31 de Outubro de 1990

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_524_1278894779555.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXTRADIÇÃO PASSIVA - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - LIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PODERES DO S.T.F

. - INEXTRADITABILIDADE POR DELITOS POLÍTICOS - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO - ASILO POLÍTICO - EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARCADA - INOCORRENCIA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/PARAGUAI - INCERTEZA QUANTO A ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS - ONUS PROCESSUAL A CARGO DO ESTADO REQUERENTE - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PROCESSO EXTRADICIONAL, QUE E MEIO EFETIVO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSAO A CRIMINALIDADE COMUM, NÃO PODE CONSTITUIR,SOB O PALIO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE PRETENSÕES, QUESTIONAVEIS OU CENSURAVEIS, QUE VENHAM A SER DEDUZIDAS POR ESTADO ESTRANGEIRO PERANTE O GOVERNO DO BRASIL. SÃO LIMITADOS, JURIDICAMENTE, OS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESFERA DA DEMANDA EXTRADICIONAL, EIS QUE ESTA CORTE, AO EFETUAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONDENAÇÃO PENAL E NEM REEXAMINA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS FORMAIS QUE HAJAM INQUINADO DE NULIDADE A PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA NO ÂMBITO DO ESTADO REQUERENTE. A NECESSIDADE DE RESPEITAR A SOBERANIA DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EMANADO DO ESTADO REQUERENTE IMPÕE AO BRASIL, NAS EXTRADIÇÕES PASSIVAS, A INDECLINAVEL OBSERVANCIA DESSE DEVER JURÍDICO
. - A INEXTRADITABILIDADE DE ESTRANGEIROS POR DELITOS POLÍTICOS OU DE OPINIAO REFLETE, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, UMA TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL REPUBLICANA. DELA EMERGE, EM FAVOR DOS SUDITOSESTRANGEIROS, UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, OPONIVEL AO PRÓPRIO ESTADO E DE COGENCIA INQUESTIONAVEL. HÁ. NO PRECEITO NORMATIVO QUE CONSAGRA ESSE FAVOR CONSTITUTIONIS, UMA INSUPERAVEL LIMITAÇÃO JURÍDICA AO PODER DE EXT RADITAR DO ESTADO BRASILEIRO.
. - NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE O INSTITUTO DO ASILO POLÍTICO E O DA EXTRADIÇÃO PASSIVA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ESTA VINCULADO AO JUÍZO FORMULADO PELO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DAQUELE BENEFICIO REGIDO PELO DIREITO DAS GENTES. DISSO DECORRE QUE A CONDIÇÃO JURÍDICA DE ASILADO POLÍTICO NÃO SUPRIME, SÓ POR SI, A POSSIBILIDADE DE O ESTADO BRASILEIRO CONCEDER, PRESENTES E SATISFEITAS AS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE A AUTORIZAM, A EXTRADIÇÃO QUE LHE HAJA SIDO REQUERIDA. O ESTRANGEIRO ASILADO NO BRASIL SÓ NÃO SERÁ PASSIVEL DE EXTRADIÇÃO QUANDO O FATO ENSEJADOR DO PEDIDO ASSUMIR A QUALIFICAÇÃODE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIAO OU AS CIRCUNSTANCIAS SUBJACENTES A AÇÃO DO ESTADO REQUERENTE DEMONSTRAREM A CONFIGURAÇÃO DE INACEITAVEL EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARCADA. A PERSPECTIVA - INOCORRENTE NO CASO CONCRETO - DE SUBMISSAODO EXTRADITANDO A TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A NOÇÃO CONCEITUAL QUE SE LHE ATRIBUA, VEJA, DE MODO ABSOLUTO, A POSSIBILIDADEDE DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. A NOÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO ADMITE, PARA ESSE EFEITO, CONFIGURAÇÃO CONCEITUAL MAIS AMPLA. ALÉM DE ABRANGER ÓRGÃOS ESTATAIS CRIADOS EX POST FACTO, ESPECIALMENTE INSTITUIDOS PARA O JULGAMENTO DE DETERMINADAS PESSOAS OU DE CERTAS INFRAÇÕES PENAIS, COM EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NATURALIDADE DO JUÍZO, TAMBÉM COMPREENDE OS TRIBUNAIS REGULARES, DESDE QUE CARACTERIZADA, EM TAL HIPÓTESE, A SUPRESSAO, EM DESFAVOR DO RÉU, DE QUALQUER DAS GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A POSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO, EM JUÍZO PENAL, DO DUE PROCESS OF LAW, NOS MULTIPLOS CONTORNOS EM QUE SE DESENVOLVE ESSE PRINCÍPIO ASSEGURADOR DOS DIREITOS E DA PROPRIA LIBERDADE DO ACUSADO - GARANTIA DE AMPLA DE FESA, GARANTIA DO CONTRADITORIO, IGUALDADE ENTRE AS PARTES PERANTE O JUIZ NATURAL E GARANTIA DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO PROCESSANTE - IMPEDE O VALIDO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL.
. - IMPÕE-SE REPELIR TODAS AS PRETENSÕES EXTRADICIONAIS FUNDADAS EM PECAS PROCESSUAIS CUJA DESVALIA RESULTE, FUNDAMENTALMENTE,DA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA DOS FATOS DELITUOSOS SUBJACENTES AO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. E ESSENCIAL, ESPECIALMENTE NAS EXTRADIÇÕES INSTRUTORIAS, QUE A DESCRIÇÃO DOS FATOS MOTIVADORES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE ESTEJA DEMONSTRADA COM SUFICIENTE CLAREZA E OBJETIVIDADE. IMPÕE-SE, DESSE MODO, NO PLANO DA DEMANDA EXTRADICIONAL, QUE SEJA PLENA A DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS, OS QUAIS, INDICADOS COM EXATIDAO E CONCRETUDE EM FACE DOS ELEMENTOS VARIOS QUE SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL, PODERAO VIABILIZAR, POR PARTE DO ESTADO REQUERIDO, A ANALISE INCONTROVERSA DOS ASPECTOS CONCERNENTES (A) A DUPLA INCRIMINAÇÃO, (B) A PRESCRIÇÃO PENAL, (C) A GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO, (D) A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO ESTADO REQUERENTE E AO EVENTUAL CONCURSO DE JURISDIÇÃO, (E) A NATUREZA DO DELITO E (F) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. . O DESCUMPRIMENTO DESSE ONUS PROCESSUAL, POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE, JUSTIFICA E IMPÕE, QUER EM ATENÇÃO AO QUE PRECEITUAM AS CLAUSULAS DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, QUER EM OBSEQUIO AS PRESCRIÇÕES DE NOSSO DIREITO POSITIVO INTERNO, O INTEGRAL E PLENO INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão

Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Março Aurélio e Carlos Velloso que indeferiam o pedido de extradição, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Sepúlveda Pertence. Falou,pelo Extraditando, o Dr. Pedro Gordilho. Plenário, 24.10.90.Decisão: Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de extradição.Plenário, 31.10.90.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ASILO POLÍTICO, NATUREZA JURÍDICA, TUTELA, PESSOA, REFÚGIO. DEMONSTRAÇÃO, INSTABILIDADE POLÍTICO-INSTITUCIONAL, PAÍS REQUERENTE, ÔNUS, EXTRADITANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, SEGURANÇA, JUSTIÇA, JULGAMENTO, EXTRADITANDO, PODER JUDICIÁRIO, PARAGUAI, ALEGAÇÃO, CRIME COMUM, GOVERNO ANTERIOR, MASCARAMENTO, EVENTUALIDADE, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO DISFARÇADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 171, Ext 232, Ext 272, Ext 288, Ext 327, Ext 446, Ext 450, Ext 452, Ext 493, Ext 518; RTJ 70/333, RTJ 75/9, RTJ 100/1030, RTJ 108/26, RTJ 122/865, RTJ 122/886. - Legislação estrangeira citada: art. , 47, inc. 3, 48, inc. 2, 102, 445 e 397 do Código Penal do Paraguai; Decreto nº 448/1940 do Paraguai; Lei nº 9/1948 do Paraguai; art. 39, alínea a da Lei 879/1981 do Paraguai. - Veja art. 27 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, celebrada em Bogotá (1948) e art. 14 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1948). Número de páginas: 66 Análise: 22/06/2009, MMR. Revisão: 16/07/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14710664/extradicao-ext-524

Informações relacionadas

Regina Oliveira Santos de Lima, Advogado
Artigoshá 6 anos

Asilo político, refúgio e extradição (Resumo)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1008 CB

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 3 anos

O banimento

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 524 PG

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 13 anos

Entenda o processo de extradição no Supremo Tribunal Federal