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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0171024-54.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JACIR DE LIMA GONCALVES, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 14-12-1990 PP-15109 EMENT VOL-01606-01 PP-00048::
Julgamento
8 de Novembro de 1990
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21126_DF_1278894701229.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO. DECRETO COM EFEITO NORMATIVO: NÃO CABIMENTO DA SEGURANÇA. LEI EM TESE. Súmula nc 266-STF. Decreto n. 99.300, de 15.06.90, que dispõe sobre os proventos dos servidores postos em disponibilidade.

I. - Se o decreto consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o decreto tem efeito normativo, generico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, ja que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que e repelido pela doutrina e pela Jurisprudência (Súmula n. 266).
II. - Mandado de segurança não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, lei em tese, servidor público, disponibilidade, vencimentos::

Referências Legislativas

  • DEC-099300 ANO-1990
  • SUM-000266

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-21074, MS-21121. Número de páginas: (6). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 04.11.93, (MV).
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