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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0213727-97.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ERALDO DA MOTA MACHADO E OUTROS, INOCÊNCIO OLIVEIRA CORDEIRO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 28-06-1991 PP-08905 EMENT VOL-01626-02 PP-00216 RTJ VOL-00134-03 PP-01112
Julgamento
5 de Dezembro de 1990
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21216_DF_1278894374484.pdf
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Ementa

- Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os Impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28-9-89. Revogada esta pela Medida Provisoria n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 1.-4-91, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria.

Acórdão

MS 21216 ED ANO-1991 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 06-09-1991 PP-12035 EMENT VOL-01632-01 PP-00085 MS 21238 ANO-1993 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-03-1993 PP-03558 EMENT VOL-01695-02 PP-00279 RAC-MIN-FRANCISCO REZEK MS 21233 ANO-1993 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 02-04-1993 PP-05618 EMENT VOL-01698-05 PP-00931 MS 21244 ANO-1993 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 02-04-1993 PP-05618 EMENT VOL-01698-05 PP-00941 MS 21248 ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-11-1991 PP-22300 EMENT VOL-01686-01 PP-00064 MS 21264 ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-11-1991 PP-22301 EMENT VOL-01686-01 PP-00076 AI 174074 AgR ANO-1995 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 . Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 15-12-1995 PP-44093 EMENT VOL-01813-05 PP-01020 AI 192604 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-06-1997 PP-28481 EMENT VOL-01874-08 PP-01547 AI 211201 AgR ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-06-1998 PP-00006 EMENT VOL-01916-04 PP-00700 RE 218226 ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-06 PP-01211 RE 218661 ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-06 PP-01224 AI 234850 AgR ANO-1999 UF-ES TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 25-06-1999 PP-00013 EMENT VOL-01956-12 PP-02414 AI 242727 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 25-02-2000 PP-00057 EMENT VOL-01980-8 PP-01596 AI 252549 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-05-2000 PP-00029 EMENT VOL-01989-07 PP-01479 AI 254805 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-05-2000 PP-00030 EMENT VOL-01989-08 PP-01679

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE, (IPC). PC3701 , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RE-77897, RE-99217 , RE-94041 , RE-96458, RE-100007.(RTJ-110/744) Caso : "84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento)". N. PP.: (55). Revisão: (NCS). Alteração: 10/11/03, (MLR).
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