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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 388 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 388 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-04-1991 PP-04158 EMENT VOL-01615-01 PP-00015
Julgamento
8 de Março de 1991
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_388_DF_1278893644699.pdf
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Ementa

1. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL) AFASTADA, POR FALTA DE TIPICIDADE, VISTO NÃO SE REFERIR A PECA ORIGINAL, NEM A COPIA DE PROBLEMATICA OU IMPOSSIVEL REPRODUÇÃO, SEM ACHAR-SE PORTANTO, AFETADA A FÉ PÚBLICA. 2. DENUNCIA IGUALMENTE REJEITADA, QUANTO AO DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319), POR FALTA DE INDICAÇÃO CONSISTENTE DA FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, BEM COMO DE ESPACO DE TEMPO SIGNIFICATIVO, ENTRE A DIVULGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA E A AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PROMOVIDA, DE MODO A QUE SE PUDESSE ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO PROPOSITO DE RETARDAR OU OMITIR APURAÇÃO DISCIPLINAR. 3. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, PARA PROSSEGUIMENTO, QUANTO AOS DEMAIS CRIMES ARROLADOS NA DENUNCIA, CUJOS APONTADOS AUTORES NÃO ESTAO SUJEITOS AO FORO ESPECIAL DO SUPREMO TRIBUNAL.

Resumo Estruturado

PP2848, DENUNCIA, rejeição, crime contra a fé pública, supressão de documento PP2848, DENUNCIA, rejeição, crime contra a Administração Pública, prevaricação::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A DENUNCIA EM PARTE. Número de páginas: (46). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 17.11.93, (MK).::
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