Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68515 DF

Ementa

Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. Súmula 523. Não se verifica falta de defesa, em princípio, quando o réu e assistido por defensor, ao longo de todo o processo. Testemunhas ouvidas por precatoria. Não há nulidade absoluta do processo, quando, nesse caso, o réu preso não e requisitado para a audiencia. Prejuizo não demonstrado. "Reformatio in pejus". Código de Processo Penal, art. 617. Anulada a sentença condenatória, provido recurso da defesa, não pode a segunda sentença condenar o acusado em pena superior a estabelecida na primeira decisão, com a qual concordou o Ministério Público. Habeas Corpus deferido, em parte, para reduzir a pena imposta, fixando-a em quantidade igual a da primeira sentença.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00617
• SUM-000523

Observações