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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68515 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68515_DF_1278893382862.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. Súmula 523. Não se verifica falta de defesa, em princípio, quando o réu e assistido por defensor, ao longo de todo o processo. Testemunhas ouvidas por precatoria. Não há nulidade absoluta do processo, quando, nesse caso, o réu preso não e requisitado para a audiencia. Prejuizo não demonstrado. "Reformatio in pejus". Código de Processo Penal, art. 617. Anulada a sentença condenatória, provido recurso da defesa, não pode a segunda sentença condenar o acusado em pena superior a estabelecida na primeira decisão, com a qual concordou o Ministério Público. Habeas Corpus deferido, em parte, para reduzir a pena imposta, fixando-a em quantidade igual a da primeira sentença.

Resumo Estruturado

PP0931, DEFESA CRIMINAL, deficiência, prejuizo, inocorrencia PP0719, ACÓRDÃO CRIMINAL, recurso da defesa, reformatio in pejus

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. VEJA RECR-89348, RTJ-97/690, HC-56880, HC-61090, RTJ-107-612. N. PP.: (6). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 19.05.92 (mv). ALTERAÇÃO: 29.11.93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14710305/habeas-corpus-hc-68515-df

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