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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21309 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-08-1991 PP-11636 EMENT VOL-01631-01 PP-00029

Julgamento

16 de Maio de 1991

Relator

Min. PAULO BROSSARD
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

Mandado de Segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça ( CF/88, art. 102), da mesma forma que este não tem competência para faze-lo contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 105). Agravo regimental improvido.

Resumo Estruturado

PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, mandado de segurança, ato do STJ PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, mandado de segurança, ato de Presidente de Tribunal de Justiça

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 ART- 00105
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00004

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 24.11.93, (MV).
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