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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 392 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, CARLOS R. SIQUEIRA DE BARROS, MINISTRO DA JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_392_DF_1278892277932.pdf
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Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTO - Possivel extravasamento revelado quando da edição de regulamento resolve-se no campo da legalidade. Descabe, no caso, discuti-lo em demanda direta de inconstitucionalidade. A Portaria n. 773 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstancia o regulamento de que cogita o artigo 74 da Lei n. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA), sendo improprio o ajuizamento, contra ela, da citada demanda.

Resumo Estruturado

CT0851, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, PORTARIA MINISTERIAL, REGULAMENTAÇÃO, DIVERSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO. CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, LIMITES.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (18). Revisão:(NCS). Alteração: 01/02/06 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14710046/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-392-df

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