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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68726 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68726_DF_1278892153607.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5 , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669. A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONUNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFLITA COM O ART. 5 , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR.2 DO ART. 27. DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM LIBERDADE, EXAURIDAS ESTAO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPECA CONTRA O RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Acórdão

HC 71089 ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-031 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-12-1996 PP-48709 EMENT VOL-01853-02 PP-00367PROC-HC NUM-0074880 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PÁG-005 DJ 01-08-1997 PP-33466 EMENT VOL-01876-01 PP-00189

Resumo Estruturado

PP3206, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), RECURSO ESPECIAL, EFEITO DEVOLUTIVO, PRISÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (7). ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 09-12-92. (DSN). Alteração: 21/12/96, (NT). Alteração: 14/08/97, (LSS).
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