10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68726 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5 , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669. A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONUNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFLITA COM O ART. 5 , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR.2 DO ART. 27. DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM LIBERDADE, EXAURIDAS ESTAO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPECA CONTRA O RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Acórdão
HC 71089 ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-031 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-12-1996 PP-48709 EMENT VOL-01853-02 PP-00367PROC-HC NUM-0074880 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PÁG-005 DJ 01-08-1997 PP-33466 EMENT VOL-01876-01 PP-00189
Resumo Estruturado
PP3206, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), RECURSO ESPECIAL, EFEITO DEVOLUTIVO, PRISÃO
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00669 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEI- 008038 ART- 00027 PAR-00002
- RGI ART-00115 TRIBUNAL DE ALÇADA, (RJ).
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (7). ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 09-12-92. (DSN). Alteração: 21/12/96, (NT). Alteração: 14/08/97, (LSS).
