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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 232 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_232_RJ_1278892052504.pdf
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Ementa

Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par.

7. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se impoem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par.7., da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.

Resumo Estruturado

TB1006, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, isenção, entidade beneficente de assistência social PC4033, MANDADO DE INJUNÇÃO, Poder Legislativo, lei, edição, prazo PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, legitimidade ativa, entidade beneficente de assistência social::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E NO MÉRITO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DEFERIDO. VEJA MIQO-107. Número de páginas: (51). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MV).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709992/mandado-de-injuncao-mi-232-rj

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