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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 536 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ULISSES BORGES DE REZENDE E OUTROS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA: NATUREZA. CTN, ART. 110. I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendarias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. II. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn n. 311-9-DF. III. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.::

Resumo Estruturado

CT0862, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, LEGALIDADE, (IOF). CT0824, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO.

Referências Legislativas

  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00100
  • LEI- 008088 ANO-1990 ART- 00018
  • MPR-000195 ANO-1990 ART-00005
  • INT-000098 ANO-1990 DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdão citado: ADI-311-MC. Número de páginas: . Revisão:(NCS). Alteração: 20/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709975/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-536-df

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