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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 126 RO

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 126 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PEDRO ORIGA NETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 05-06-1992 PP-08427 EMENT VOL-01664-01 PP-00033 RTJ VOL-00138-02 PP-00357
Julgamento
29 de Agosto de 1991
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_126_RO_1278891790116.pdf
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Ementa

1. Por não implicar criação, extinção ou transformação de cargos, não e inconstitucional o parágrafo único do art. 13 do ADCT de Rondonia. 2. Por preterição de exigência de licitação, são incompativeis, com o art. 175 da Constituição Federal, o art. 32, e seu parágrafo único, daquele mesmo ADCT estadual. 3. Por tornar privado o exercício de serventias, sem observancia do requisito temporal do art. 32 do ADCT da Republica e investir serventuarios independentemente, de concurso público, na titularidade de cartorios (art. 236, parágrafo 3., da CF), e inconstitucional o art. 266 da Constituição de Rondonia. 4. Por ser decorrência da competência assegurada nos artigos 127, parágrafo 3. e 168 da Constituição Federal, não e com esta incompativel o art. 98 ("caput") da Carta de Rondonia, que tornou explicita a autonomia financeira do Ministério Público. 5. Por se conter na iniciativa para a criação de cargos, não e inconstitucional o inciso I do mesmo art. 98, que tornou explicita a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos.

Resumo Estruturado

CT1019, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA-GERAL, QUADRO DE PESSOAL, ASSISTENTE JURÍDICO, INTEGRAÇÃO. AD1020, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PERMISSÃO, CONVERSÃO EM CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, LICITAÇÃO, PRETERIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2733, SERVENTIA DE JUSTIÇA, TITULARIDADE, INVESTIDURA, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2742, SERVENTIA DE JUSTIÇA, PRIVATIZAÇÃO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2734, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA FINANCEIRA. AD2736, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação e Resultado: a) por unanimidade, julgar procedente a Ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 32 e seu parágrafo único do A.D.C.T. e o art. 266 da Constituição do Estado de Rondonia; b) por unanimidade, julgar improcedente a Ação, quanto ao parágrafo único do art. 13 do A.D.C.T. ; c) por maioria, julgar improcedente a Ação, quanto à expressão "financeira", contida no art. 98 da Constituição Estadual, declarando-a constitucional, vencido o Min. Março Aurélio, que a julgava procedente; as expressões "bem como a fixação de seus vencimentos", contidas no inciso I do art. 98, vencidos os Mins. Março Aurélio, Moreira Alves e Sydney Sanches, que a julgava procedente e inconstitucionais tais expressões. Acórdão citado: Rp 828 (RTJ-53/283). Número de páginas: (36). Revisão:(NCS). Alteração: 17/10/05, (SVF).
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