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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 566 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-12-1991 PP-18353 EMENT VOL-01646-01 PP-00052 RTJ VOL-00138-02 PP-00429

Julgamento

12 de Setembro de 1991

Relator

Min. CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_566_DF_1278891605726.pdf
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Inteiro Teor

ADI566 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-CÉLIOBORJA (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709876/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-566-df/inteiro-teor-103101996

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