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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 566 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 566 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 13-12-1991 PP-18353 EMENT VOL-01646-01 PP-00052 RTJ VOL-00138-02 PP-00429
Julgamento
12 de Setembro de 1991
Relator
Min. CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_566_DF_1278891605726.pdf
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Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade do inciso V,do parágrafo único, do art. 1., do Decreto estadual n. 28.895, de 20.9.88, que acrescentou o parágrafo único do art. 1., do Decreto n. 28.848, de 30.8.88, em face dos artigos 5., CAPUT e incisos II e XXII, 7., inciso XXVI e 24, VI, da Constituição. Ato de Governo estadual regulamentador de legislação ordinaria (art. 27, da Lei n. 4.771, de 15.9.65 - Código Florestal). Ilegalidade. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. A Ação Direta não se presta para declarar a inconstitucionalidade de decreto estadual de execução de norma formal e materialidade legislativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Meio processual inidoneo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ação não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 12.9.91.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (SP), REGULAMENTAÇÃO, FORMA, EXECUÇÃO, LEI ORDINÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (6). Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO) Implantação: 17/02/92 (JO). Alteração: 29/11/93, (MV)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709876/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-566-df

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