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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 596 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 596 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-11-1991 PP-16845 EMENT VOL-01643-01 PP-00067 RTJ VOL-00138-01 PP-00086
Julgamento
11 de Outubro de 1991
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição e do "periculum in mora". - Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos "ex nunc", quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos preteritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se da para o efeito único possivel de suspender a eficacia da norma "ex tunc", certo como e que não SE pode suspender para o futuro o que JA se exauriu no passado. Liminar deferida, para suspender, "ex tunc", a eficacia do artigo
5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.::
Resumo Estruturado
CT0253, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EXTINÇÃO, EFEITOS, medida cautelar, deferimento CT0928, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, medida cautelar, EFEITO ex tunc::
Referências Legislativas
- EMC-000004 ANO-1991 ART-00005
- CES ANO-1989 ART-00358
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA. Veja - ADI-154. N. PP.: (9). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 30.11.93, (MK).