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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 596 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 596 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-11-1991 PP-16845 EMENT VOL-01643-01 PP-00067 RTJ VOL-00138-01 PP-00086
Julgamento
11 de Outubro de 1991
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_596_RJ_1278891179813.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição e do "periculum in mora". - Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos "ex nunc", quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos preteritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se da para o efeito único possivel de suspender a eficacia da norma "ex tunc", certo como e que não SE pode suspender para o futuro o que JA se exauriu no passado. Liminar deferida, para suspender, "ex tunc", a eficacia do artigo

5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.::

Resumo Estruturado

CT0253, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EXTINÇÃO, EFEITOS, medida cautelar, deferimento CT0928, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, medida cautelar, EFEITO ex tunc::

Referências Legislativas

  • EMC-000004 ANO-1991 ART-00005
  • CES ANO-1989 ART-00358

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA. Veja - ADI-154. N. PP.: (9). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 30.11.93, (MK).
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