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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 599 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 15-05-1992 PP-06781 EMENT VOL-01661-01 PP-00068 RTJ VOL-00144-02 PP-00434
Julgamento
24 de Outubro de 1991
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Inteiro Teor
ADI-QO599 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (1)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)