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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 599 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 599 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 15-05-1992 PP-06781 EMENT VOL-01661-01 PP-00068 RTJ VOL-00144-02 PP-00434
Julgamento
24 de Outubro de 1991
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_599_DF_1278891047308.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Federação Nacional dos Advogados. Cuidando-se, no caso, de entidade sindical, não possui a autora a condição de "confederação sindical". Não basta o caráter nacional da organização sindical, aos fins do art. 103, IX, da Constituição. Em se tratando de profissionais liberais, há a Confederação Nacional das Profissões Liberais, que reune, em grau mais elevado, as entidades sindicais dessa área de atividades profissionais. Não se admite, outrossim, no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, ente sindical, eis que, no mesmo dispositivo (art. 103, IX), há previsão especifica de legitimidade a ação direta de inconstitucionalidade, para organizações sindicais, limitando a Constituição a abrangencia do dispositivo, no ponto, tão-só, as confederações sindicais, que possuem conceito especifico em nosso direito. Ação de que não se conhece, por falta de legitimidade ativa da autora.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa "ad causam". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 24.10.91.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. INCOMPATIBILIDADE, ENTIDADE SINDICAL, CONCEITO, ENTIDADE DE CLASSE, DISTINÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (5) Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 09/06/92, (JO) Alteração: 07/01/94, (LC)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709732/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-599-df

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