Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21165 DF

1. e 37, inciso XI, da Carta Política. No sistema constitucional vigente, tanto a isonomia, emergente do art. 39, par 1., quanto a equivalencia, contemplada no art. 37, inciso XI, submetem-se, a regra do art. 96, inciso II, alinea b e, por isso, dependem de atos de natureza legislativa. Reajuste automático dos vencimentos dos magistrados do Estado de São Paulo, na mesma data e no mesmo percentual adotado para os servidores estaduais. Art. 3., da Lei Complementar estadual n. 370, de 17/12/84, na redação dada pela Lei Complementar n. 614 de 16/6/89. Reajuste dos vencimentos dos funcionários estaduais. Percentuais diferenciados. Aplicação do indice maximo. Questão controvertida, insuscetivel de deslinde no âmbito do mandado de segurança, por envolver dilação probatoria. Cabe, por outro lado, a Corte de Justiça "a quo", dizer se a lei estadual concede-lhe o poder de determinar o indice de reajuste dos vencimentos dos magistrados, quando não for ele único, mas forem varios e diferenciados os percentuais concedidos as diversas categorias de servidores publicos.

Por votação unânime, o Tribunal conheceu do mandado de segurança e o indeferiu. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches,Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti,Vice-Presidente. Plenário, 30.10.1991.

AD2343, MAGISTRADO, vencimentos, reajustamento, índices diferenciados, servidor público CT0368, PODER LEGISLATIVO, competência legislativa, magistrado, vencimentos, equivalência e isonomia PC3563, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), ação de interesse de magistrado PC1056, MANDADO DE SEGURANÇA, preventivo, caracterização, ausência, ato administrativo consumado PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, matéria de prova, magistrado, vencimentos, reajustamento

Número de páginas: (18). Análise:(). Revisão:(NCS). Inclusão: 17/02/06, (LMC).