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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 612 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
RIO DE JANEIRO, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 26-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00298
Julgamento
21 de Novembro de 1991
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_612_RJ_1278890549264.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC612 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CELSODEMELLO (10)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (5)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709603/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-612-rj/inteiro-teor-103101741

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