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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 612 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 612 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
RIO DE JANEIRO, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 26-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00298
Julgamento
21 de Novembro de 1991
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_612_RJ_1278890549264.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL/RJ N. 1848/91 (ART. 34, PAR 1.) - PROPOSTA ORCAMENTARIA - AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXECUÇÃO PROVISORIA EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ATÉ O TERMINO DA SESSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA, NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DA APROVAÇÃO FICTA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DISCIPLINA LEGISLATIVA DO ORCAMENTO (CF, ART. 166,PAR.

7. C/C ART. 64) - INOCORRENCIA CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupoe a necessaria ocorrencia dos requisitos concernentes ao "fumus boni juris" e ao "periculum in mora". Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o "periculum in mora" ou, quando menos, a conveniencia da medida cautelar postulada.

Resumo Estruturado

PC3817, MEDIDA CAUTELAR, MATÉRIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA, ORCAMENTO, PROJETO DE LEI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VOTAÇÃO, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDA. N. PP. : (26). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). VEJA ADIQO-612, JULGADA PREJUDICADA. ALTERAÇÃO: 17.05.94, (AK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709603/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-612-rj

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