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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 612 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_612_RJ_1278890549264.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL/RJ N. 1848/91 (ART. 34, PAR 1.) - PROPOSTA ORCAMENTARIA - AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXECUÇÃO PROVISORIA EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ATÉ O TERMINO DA SESSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA, NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DA APROVAÇÃO FICTA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DISCIPLINA LEGISLATIVA DO ORCAMENTO ( CF, ART. 166, PAR.7. C/C ART. 64)- INOCORRENCIA CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA.

A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupoe a necessaria ocorrencia dos requisitos concernentes ao "fumus boni juris" e ao "periculum in mora". Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o "periculum in mora" ou, quando menos, a conveniencia da medida cautelar postulada.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que a deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 21.11.91.

Resumo Estruturado

PC3817, MEDIDA CAUTELAR, MATÉRIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA, ORCAMENTO, PROJETO DE LEI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VOTAÇÃO, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

N. PP. : (26). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). VEJA ADIQO-612, JULGADA PREJUDICADA. ALTERAÇÃO: 17.05.94, (AK). Alteração: 21/09/2011, DCR.
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