- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DESPROVE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE CORTE LOCAL DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS, SIM, HABEAS CORPUS ORIGINARIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CONSTITUIÇÃO, ART. 102, i, i). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO-EDITAL. MESMO ADMITINDO A EXISTÊNCIA DO ENDERECO DO GENITOR DO PACIENTE, NENHUMA PROVA SE FEZ DE O RÉU ENCONTRAR-SE, NESSE ENDERECO, A ÉPOCA DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO HAVER LOGRADO INFORMAÇÕES SOBRE O PACIENTE. NULIDADE DO PROCESSO QUE NÃO E DE DECRETAR-SE, EM HABEAS CORPUS, PENDENTE A MATÉRIA DA ANALISE DE PROVAS CONTRADITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DESPROVE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE CORTE LOCAL DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS, SIM, HABEAS CORPUS ORIGINARIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CONSTITUIÇÃO, ART. 102, i, i). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO-EDITAL. MESMO ADMITINDO A EXISTÊNCIA DO ENDERECO DO GENITOR DO PACIENTE, NENHUMA PROVA SE FEZ DE O RÉU ENCONTRAR-SE, NESSE ENDERECO, A ÉPOCA DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO HAVER LOGRADO INFORMAÇÕES SOBRE O PACIENTE. NULIDADE DO PROCESSO QUE NÃO E DE DECRETAR-SE, EM HABEAS CORPUS, PENDENTE A MATÉRIA DA ANALISE DE PROVAS CONTRADITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.

Acórdão

RE 193212 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-007 Min. FRANCISCO REZEK DJ 02-05-1997 PP-16568 EMENT VOL-01867-03 PP-00584

Resumo Estruturado

PP0202, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, VALIDADE PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COAÇÃO DO (STJ) PP1054, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, CONVERSAO PP3544, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), DESCABIMENTO, RECURSO DE HABEAS CORPUS, (STJ), DENEGAÇÃO

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET-I

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS E INDEFERIDO. N. PP:. (10). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 05.11.92, (NT). Alteração: 22/05/97, (NT).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 123651 DF