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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 641 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa

LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHOS - AUTARQUIAS CORPORATIVISTAS.

O rol do artigo 103 da Constituição Federal e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero "autarquia" e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade "ad causam" do Conselho Federal de Farmacia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, AUTARQUIA CORPORATIVISTA , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, NUTRICIONISTA, ATIVIDADE PRIVATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: não conhecida. Número de páginas: (20). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 29/03/93, (MV). Alteração: 19/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709521/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-641-df

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