30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 526 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 526 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FENASTRA
Publicação
05/03/1993
Julgamento
12 de Dezembro de 1991
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I. MEDIDA PROVISORIA: CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGENCIA (POSSIBILIDADE E LIMITES); RECUSA, EM PRINCÍPIO, DA PLAUSIBILIDADE DA TESE QUE NEGA, DE LOGO, A OCORRENCIA DAQUELES PRESSUPOSTOS, DADO O CURSO PARALELO DE PROJETO DE LEI, AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA QUESTIONADA.
II. FUNCIONÁRIO PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REVISÃO GERAL ( CF, ART. 37, X) E REAVALIAÇÃO DE CARGOS, GRUPOS OU CARREIRAS: DIFERENÇA. O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, QUE IMPÕE SE FAÇA NA MESMA DATA "A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, SEM DISTINÇÃO DE INDICES ENTRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES", E UM COROLARIO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ISONOMIA; NÃO E, NEM RAZOAVELMENTE PODERIA SER, UM IMPERATIVO DE ESTRATIFICAÇÃO PERPETUA DA ESCALA RELATIVA DOS VENCIMENTOS EXISTENTE NO DIA DA PROMULGAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL: NÃO IMPEDE, POR ISSO, A NOVA AVALIAÇÃO, POR LEI, A QUALQUER TEMPO, DOS VENCIMENTOS REAIS A ATRIBUIR A CARREIRAS OU CARGOS ESPECIFICOS, COM A RESSALVA EXPRESSA DE SUA IRREDUTIBILIDADE ( CF, ART. 37, XV). NÃO OBSTANTE, CONSTITUI FRAUDE AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, X, DISSIMULAR A VERDADE DO REAJUSTE DISCRIMINATORIO MEDIANTE REAVALIAÇÕES ARBITRARIAS.
III. MEDIDA PROVISORIA 296/91: REAVALIAÇÕES APARENTEMENTE LEGITIMAS DE CARREIRAS E CARGOS ESPECIFICOS (ARTS. 2 E 6); SUSPEITA PLAUSÍVEL DE DISSIMULAÇÃO ABUSIVA DE MERO REAJUSTE GERAL DA EXPRESSAO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO COM EXCLUSÕES DISCRIMINATORIAS (ART. 1). IV. ISONOMIA: DILEMA DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE LEGITIMIDADE DA LEI POR "NÃO FAVORECIMENTO ARBITRARIO" OU "EXCLUSAO INCONSTITUCIONAL DE VANTAGEM:" INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO OU POR OMISSAO PARCIAL: CONSEQUENCIAS DIVERSAS DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A CARACTERIZAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, QUE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES, INDUZEM AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. NO QUADRO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, CONSTITUI OFENSA A ISONOMIA A LEI QUE, A VISTA DA EROSAO INFLACIONARIA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO DA ALCANCE UNIVERSAL A REVISÃO DE VENCIMENTOS DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A MINORA-LA ( CF, ART. 37, X), OU QUE, PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS, FIXA VENCIMENTOS DISPARES ( CF, ART. 39, PAR-1). SE, ENTRETANTO, ADMITIDA A PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO ASSIM DIRIGIDA AO ART. 1 DA MPROV. 296/91, SE ENTENDE SER O CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E SE DEFERE A SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO QUESTIONADO, O PROVIMENTO CAUTELAR APENAS PREJUDICARIA O REAJUSTE NECESSARIO DOS VENCIMENTOS DA PARCELA MAIS NUMEROSA DO FUNCIONALISMO CIVIL E MILITAR, SEM NENHUM BENEFÍCIO PARA OS EXCLUIDOS DO SEU ALCANCE. SE, AO CONTRARIO, SE DIVISA, NO CASO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO PARCIAL, JAMAIS SE PODERIA ADMITIR A EXTENSAO CAUTELAR DO BENEFÍCIO AOS EXCLUIDOS, EFEITO QUE NEM A DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INVALIDADE DA LEI PODERA GERAR ( CF, ART. 103, PAR-2). V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE (INTELIGENCIA): AFIRMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Acórdão
O julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Paulo Brossard, após os votos dos Ministros Relator e Celso de Mello, que conheciam da ação e indeferiam a medida cautelar; do Ministro Carlos Velloso que a deferia para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 296, de 29.05.1991; e ainda do Ministro Marco Aurélio, que dava pela carência da ação, por ilegitimidade ativa, mas quando ultrapassada essa preliminar, indeferia a medida cautelar. Plenário, 07.06.1991. Decisão: O Tribunal rejeirou questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido da impossibilidade de se prosseguir no julgamento, sem "quorum" para matéria constitucional, vencidos, o suscitante e o Ministro Celso de Mello. Prosseguindo no Julgamento, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Carlos Velloso, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 12.12.1991.
Resumo Estruturado
PC3108, MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REVISÃO GERAL, PERCENTUAL DIFERENCIADO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, REAVALIAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA. CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FENASTRA. CT1076, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, TRAMITAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 INC-00015 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 ART- 00061 INC-00002 LET-A ART- 00062 ART- 00064 ART- 00096 INC-00001 LET- B INC-00002 LET- B ART- 00103 INC-00009 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007995 ANO-1990
- LEG-FED MPR-000296 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00143 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
Obs.: - julgada em conjunto com a ADI 525 MC. Número de páginas: (63). Análise: (JBM). Revisão: (NCS). Inclusão: 25/03/93, (JO). Alteração: 19/11/03, (SVF). Alteração: 22/09/2011, DCR.