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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 526 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FENASTRA, ANTÔNIO OSSIAN DE ARAÚJO JR., PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 05-03-1993 PP-02896 EMENT VOL-01694-01 PP-00136
Julgamento
12 de Dezembro de 1991
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Inteiro Teor

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