11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68854 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELIO BORJA
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Ementa
A confirmação expressa ou implicita da sentença condenatória pela instância superior não desloca para esta Corte o julgamento do HABEAS CORPUS, se o alegado constrangimento ilegal decorre de irregularidade no cumprimento do acórdão.
Resumo Estruturado
PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, habeas corpus, coação de juiz das execuções criminais, pena, regime semi-aberto::
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 16.12.93, (MV).::