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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68210 RS

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68210_RS_1278890036821.pdf
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Ementa

Tribunal de Justiça: substituição de Desembargador: escolha necessaria do substituto dentre os Juizes do Tribunal de Alçada, onde houver.

1. O âmbito normativo do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93 CF, não se reduz a disciplina dos direitos e deveres funcionais dos magistrados: nele cabem normas fundamentais de um verdadeiro estatuto organico do Poder Judiciario, incluidas as que dizem respeito aos critérios para a substituição dos membros dos tribunais, em seus impedimentos: consequente recepção, pela ordem constitucional vigente, das regras pertinentes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
2. A LC 54/85 deu nova redação ao "caput" e derrogou, por incompatibilidade com ele, a cláusula de sorteio, do parágrafo
1. do art. 118, LOMAN; não afetou, porem, a vigencia do parágrafo 3., III, do mesmo artigo, que circunscreve aos Juizes do Tribunal de Alçada, onde houver, a clientela de escolha do substituto dos Desembargadores: donde a sua recepção, com o seu teor original, pela Constituição superveniente.
3. A recepção do referido preceito da LOMAN decorre ainda do seu ajustamento ao art. 93, III, da Constituição Federal.
4. A composição dos tribunais, particularmente, a fixação de critérios para a integração eventual de formação permanente por juizes que dela não participam e tema que ultrapassa o âmbito da competência regimental que lhes outorga o art. 96, I, a, da Constituição: no que não fosse objeto da Constituição Federal, nem de lei complementar nacional, poderia se-lo da Constituição ou de lei local, mas, nunca, de regimento interno dos Tribunais.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o habeas corpus para anular o acórdão impugnado e determinar a prolação de outro, com observância da correta composição do órgão julgador, tornando definitiva a medida liminar, vencido o Ministro Carlos Velloso, que indeferia a ordem.Votou o Presidente. Não votaram os Ministros Moreira Alves e Paulo Brossard, por não terem assistido ao relatório, e o Ministrro Ilmar Galvão, pois à epóca do início do julgamento, não integrava a Corte.Plenário, 18.12.91.

Resumo Estruturado

CT0008, PODER JUDICIÁRIO, Tribunal de Justiça, composição AD1058, MAGISTRADO, substituição, critério PP2628, APELAÇÃO CRIMINAL, julgamento, nulidade PP1798, LIBERDADE PROVISÓRIA, concessão CT0008, PODER JUDICIÁRIO, Tribunal de Justiça, organização Judiciária, competência

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00114 INC-00007 (Redação dada pela EMC-1/1969)
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00053 ART- 00093 INC-00003 LET-N ART- 00096 INC-00001 LET- A ART- 00102 INC-00001 LET- N ART- 00125 ART- 00003 ART-00609 ART-00555
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00100 PAR-00003 ART-00118 INC-00003 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004
  • LCP-000054 ANO-1985 ART-00118
  • CES ANO-1989 ART-00095 INC-00005 LET-F
  • LEI-009194 ANO-1991
  • RGI ART-00059 ART-00062 ART-00063

Observações

N. PP.: (57). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 10.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 16.12.93, (MK).
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