Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 647 DF

7. e

9. da Lei 8.029/90, bem como dos incisos III e IV do artigo

2. do Decreto 99240/90. Medida liminar requerida. - A ação direta de inconstitucionalidade e o meio pelo qual se procede, por intermedio do Poder Judiciario, ao controle da constitucionalidade das normas juridicas "in abstrato". Não se presta ela, portanto, ao controle da constitucionalidade de atos administrativos que tem objeto determinado e destinatarios certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque tem forma de lei, mas seu conteudo não encerra normas que disciplinem relações juridicas em abstrato. - No caso, tanto o artigo

7. como o artigo

9. da Lei 8.029são leis meramente formais, pois, em verdade, tem por objeto atos administrativos concretos. - Por outro lado, no tocante aos incisos III e IV do artigo

2. do Decreto 99240, de 7 de maio de 1990, são eles de natureza regulamentar - disciplinam a competência dos inventariantes que promoverao os atos de extinção das autarquias e fundações declarados extintos por esse mesmo Decreto com base na autorização da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, não sendo assim, segundo a firme jurisprudência desta Corte, susceptiveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

CT0786, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO CONCRETO. CT0911, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULEMENTAR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXTINÇÃO, INVENTARIANTE, COMPETÊNCIA .

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: RP-1160 , RP-1198-MC . N. PP.: .(RTJ-108/505)(RTJ-119/65) Revisão: (NCS). Inclusão: 30/04/92 (MV). Alteração: 19/11/03, (SVF).