jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 647 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 647 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 27-03-1992 PP-03801 EMENT VOL-01655-02 PP-00240 RTJ VOL-00140-01 PP-00036
Julgamento
18 de Dezembro de 1991
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_647_DF_1278890027788.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade parcial dos artigos

7. e
9. da Lei 8.029/90, bem como dos incisos III e IV do artigo
2. do Decreto 99240/90. Medida liminar requerida. - A ação direta de inconstitucionalidade e o meio pelo qual se procede, por intermedio do Poder Judiciario, ao controle da constitucionalidade das normas juridicas "in abstrato". Não se presta ela, portanto, ao controle da constitucionalidade de atos administrativos que tem objeto determinado e destinatarios certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque tem forma de lei, mas seu conteudo não encerra normas que disciplinem relações juridicas em abstrato. - No caso, tanto o artigo
9. da Lei 8.029são leis meramente formais, pois, em verdade, tem por objeto atos administrativos concretos. - Por outro lado, no tocante aos incisos III e IV do artigo
2. do Decreto 99240, de 7 de maio de 1990, são eles de natureza regulamentar - disciplinam a competência dos inventariantes que promoverao os atos de extinção das autarquias e fundações declarados extintos por esse mesmo Decreto com base na autorização da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, não sendo assim, segundo a firme jurisprudência desta Corte, susceptiveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0786, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO CONCRETO. CT0911, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULEMENTAR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXTINÇÃO, INVENTARIANTE, COMPETÊNCIA .

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: RP-1160 , RP-1198-MC . N. PP.: .(RTJ-108/505)(RTJ-119/65) Revisão: (NCS). Inclusão: 30/04/92 (MV). Alteração: 19/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709486/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-647-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 9964848-06.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9964848-06.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 996 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011303-93.2010.8.07.0000 DF 0011303-93.2010.8.07.0000